Termos de Uso

Última atualização: 1º de setembro de 2026.

1. Objeto

O IDOC BUSINESS oferece plataforma para armazenamento, organização e assinatura eletrônica de documentos e contratos, com registro de evidências e trilha de auditoria.

2. Conta e responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de suas credenciais e pelo conteúdo dos documentos enviados, garantindo que possui autorização para tratá-los.

3. Assinatura eletrônica

As assinaturas seguem o modelo de assinatura eletrônica simples/avançada previsto na Lei 14.063/2020 e no art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, com validade entre as partes que aceitaram os termos. Cada assinatura é acompanhada de evidências técnicas e do hash do documento.

4. Uso permitido

• É proibido enviar conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• É proibido tentar burlar controles de acesso, links de assinatura ou a trilha de auditoria.

5. Disponibilidade

Buscamos disponibilidade contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção. Não há garantia de operação ininterrupta.

6. Retenção e encerramento

O usuário pode excluir documentos a qualquer momento. Evidências de assinaturas concluídas são retidas pelo prazo legal para comprovação da validade do ato.

7. Limitação de responsabilidade

O IDOC BUSINESS não responde por decisões negociais, pelo conteúdo dos contratos ou por perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma.

8. Foro e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Contato: suporte@docflow.app.